Termos de Serviço

1. Conceitos importantes

Vitex: Empresa fornecedora dos serviços de tecnologia descritos neste instrumento.

Cliente: Pessoa jurídica que contrata os serviços da Vitex, responsável pelo pagamento e pela gestão de seus próprios usuários e clientes finais.

Serviço Gerenciado (SaaS/Hospedado): Modalidade em que a Vitex desenvolve, hospeda e opera o sistema em sua própria infraestrutura, disponibilizando acesso ao Cliente por meio de assinatura ou licença.

Projeto sob Demanda: Modalidade em que a Vitex desenvolve um sistema ou solução customizada, entregando o código-fonte ao Cliente ao final, sem responsabilidade sobre a infraestrutura de operação após a entrega.

Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar os sistemas contratados.

2. Serviços oferecidos

A Vitex atua no desenvolvimento e operação de: sistemas web sob demanda, sites institucionais e lojas virtuais, integrações via API com plataformas e serviços externos, soluções de inteligência artificial para atendimento ao cliente, soluções de inteligência artificial para processos internos empresariais, automação de processos e fluxos de trabalho, integrações com WhatsApp (API Oficial e não oficial), e hospedagem e manutenção de aplicações desenvolvidas pela Vitex.

3. Modalidades de contratação

3.1. Licença de Software: Concede ao Cliente o direito de uso de um sistema desenvolvido pela Vitex por período determinado, conforme condições descritas na proposta ou contrato correspondente.

3.2. Assinatura Mensal/Recorrente: Modalidade de contratação contínua em que o Cliente paga mensalmente pelo acesso ao sistema hospedado e operado pela Vitex. A assinatura pode ser cancelada conforme regras descritas na Cláusula 6.

3.3. Projeto sob Demanda: Desenvolvimento customizado com escopo, prazo e valor definidos em proposta aceita pelo Cliente. O código-fonte é entregue ao Cliente ao final do projeto, encerrando as obrigações operacionais da Vitex salvo contratação adicional de manutenção.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a: fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação e ao longo da vigência, utilizar os serviços de forma lícita e ética, não utilizar os sistemas para práticas ilegais, spam, fraude ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou as políticas das plataformas integradas, zelar pelo uso adequado das credenciais de acesso por seus usuários, e respeitar as políticas e termos das plataformas de terceiros integradas, incluindo as Políticas da Plataforma WhatsApp Business e as diretrizes da Meta Platforms, Inc.

O Cliente é integralmente responsável pelas ações de seus usuários dentro dos sistemas contratados.

5. Uso da API do WhatsApp

Em serviços que integram a API do WhatsApp, o Cliente reconhece que: o uso está sujeito às Políticas da Plataforma WhatsApp Business e às diretrizes da Meta, é expressamente proibido o uso dos sistemas para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, enganoso ou que viole as políticas da Meta, e a Vitex não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos de números ou contas aplicados pela Meta em decorrência do uso inadequado pelo Cliente.

6. Pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Projetos sob Demanda: O pagamento segue as condições descritas na proposta comercial aceita. Em regra, projetos são faturados com sinal no início e saldo na entrega. O não pagamento de parcelas autoriza a Vitex a suspender o trabalho e reter o código até quitação integral.

6.2. Assinatura Recorrente: A cobrança é realizada mensalmente na data de vencimento acordada. O Cliente pode solicitar o cancelamento da assinatura com aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. Após o cancelamento, o sistema permanecerá disponível até o final do período já pago, sem reembolso proporcional de valores.

6.3. Licença de Software: Conforme condições definidas na proposta correspondente. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação.

6.4. Inadimplência: O atraso no pagamento autoriza a Vitex a suspender imediatamente o acesso aos sistemas hospedados. A reativação estará condicionada à quitação integral dos valores em aberto, acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

6.5. Custos de terceiros: Os valores cobrados pela Vitex referem-se exclusivamente aos serviços prestados pela própria empresa. Custos de terceiros integrados às soluções — como tarifas da Meta/WhatsApp, consumo de APIs de inteligência artificial (OpenAI, Anthropic, Google, etc.), serviços de SMS e gateways de pagamento — são de responsabilidade exclusiva do Cliente e podem sofrer alterações alheias ao controle da Vitex.

7. Obrigações e limitações de responsabilidade

7.1. Obrigações da Vitex: Executar os serviços contratados com qualidade técnica, manter os sistemas hospedados disponíveis e seguros, comunicar manutenções programadas com antecedência razoável, e prestar suporte técnico nos limites do escopo contratado.

7.2. Serviços Gerenciados (Hospedados pela Vitex): A Vitex é responsável pela disponibilidade, segurança e manutenção da infraestrutura dos sistemas que opera. Em caso de falha operacional causada diretamente pela Vitex, o Cliente poderá solicitar compensação proporcional ao período de indisponibilidade.

7.3. Projetos Entregues ao Cliente: Após a entrega do código-fonte e encerramento do projeto, a Vitex não se responsabiliza pela operação, segurança, disponibilidade ou integridade do sistema em infraestrutura gerida pelo Cliente ou por terceiros por ele contratados.

7.4. Integrações com terceiros: A Vitex não possui controle sobre serviços externos integrados às soluções (Meta/WhatsApp, APIs de IA, gateways de pagamento, etc.). A indisponibilidade ou alteração de comportamento desses serviços não constitui falha da Vitex e não gera direito a reembolso ou indenização.

7.5. Limitação geral: Em nenhuma hipótese a Vitex será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais decorrentes de fatores externos ao seu controle direto, incluindo ataques cibernéticos, instabilidades de infraestrutura de terceiros ou uso inadequado dos sistemas pelo Cliente.

8. Suporte técnico

O suporte técnico prestado pela Vitex cobre exclusivamente o funcionamento dos sistemas e soluções desenvolvidos e hospedados pela própria empresa. Estão fora do escopo do suporte padrão: configuração de infraestrutura contratada pelo Cliente junto a terceiros, ferramentas e plataformas de terceiros (exceto quando a integração foi desenvolvida pela Vitex), e customizações não previstas no escopo contratado.

O atendimento é realizado pelos canais: e-mail contato@vitextecnologia.com.br e WhatsApp (15) 99287-6832, em horário comercial de segunda a sexta-feira.

9. Propriedade intelectual

9.1. Projetos sob Demanda: Ao quitação integral do contrato, o código-fonte desenvolvido pela Vitex para o Cliente passa a ser de propriedade do Cliente. A Vitex poderá reutilizar componentes, bibliotecas e soluções genéricas desenvolvidas internamente, desde que não comprometam exclusividade expressamente acordada.

9.2. Produtos e Sistemas Próprios da Vitex: Sistemas, plataformas e produtos desenvolvidos pela Vitex e disponibilizados sob licença ou assinatura permanecem de propriedade intelectual exclusiva da Vitex. O Cliente recebe apenas o direito de uso, não exclusivo, intransferível e limitado ao período contratado. É vedado ao Cliente copiar, redistribuir, realizar engenharia reversa ou sublicenciar tais sistemas.

9.3. Materiais do Cliente: Pertencem exclusivamente ao Cliente todos os dados, conteúdos, marcas e informações fornecidos por ele para execução dos serviços.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços da Vitex é regido pela Política de Privacidade disponível em www.vitextecnologia.com.br, integrante destes Termos. O Cliente, ao contratar os serviços da Vitex, declara-se ciente de suas responsabilidades como Controlador dos dados de seus próprios usuários e clientes finais, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11. Suspensão e rescisão

A Vitex poderá suspender ou rescindir os serviços, sem necessidade de aviso prévio, nos seguintes casos: inadimplência do Cliente, uso dos sistemas em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente, prática de atividades ilegais ou que violem políticas de plataformas integradas, e comportamento abusivo ou desrespeitoso do Cliente ou seus representantes perante a equipe da Vitex.

12. Disposições gerais

12.1. Alterações: Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado dos serviços após publicação de alterações implica concordância com a versão atualizada. Clientes com contratos ativos serão notificados por e-mail.

12.2. Comunicações: Todas as comunicações formais serão realizadas pelo e-mail cadastrado pelo Cliente no momento da contratação ou pelo e-mail contato@vitextecnologia.com.br.

12.3. Tolerância: A eventual tolerância da Vitex em relação ao descumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia de direito, podendo ser exigida a qualquer tempo.

12.4. Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida por decisão judicial, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.5. Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta ou contrato correspondente e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Vitex Tecnologia — VITEX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

CNPJ: 56.902.996/0001-85

E-mail: contato@vitextecnologia.com.br

WhatsApp: (15) 99287-6832

Site: www.vitextecnologia.com.br